Secundum Iuris
Blog destinado à publicação de textos jurídicos, modelos de petições e notícias dos tribunais.
terça-feira, 7 de dezembro de 2010
Resumo da Semana
STJ. Resumo da semana:
Posse tranquila da coisa não é necessária para caracterizar o crime de roubo
Suspensão de execuções contra empresa em recuperação não se estende aos sócios avalistas
Progressão de regime não assegura saída temporária de preso
Imóvel oferecido como garantia hipote
cária perde a caracterização de bem de família
Não cabe cobrança de diferença de ICMS na aquisição de insumos de outros estados por empresas da construção civil
Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública é causa de nulidade de acórdão
Sentença proferida por juiz diverso
do que presidiu a audiência não anula decisão
TJ é competente para julgar homicídio cometido por deputado estadual em outro
Esta
do
Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público
Anticrese de im
óvel foi rejeitada como garantia para adesão ao Refis
STF. Resumo da semana:
2ª Turma restabelece pena substitutiva aplicada em 1º grau a condenadas por tráfico de drogas
2ª Turma do STF considera falta grave a posse de chip de celular por preso
Dispositivo que impedia prefeito de se ausentar sem autorização da Câmara é inconstitucional
MP que alterou o Código Florestal é contestada por meio de ADI
STF suspende dispositivo do ADCT sobre parcelamento de precatórios
Plenário autoriza extradição de condenado por tráfico internacional de entorpecentes
Declarada inconstitucional lei do DF que proibia cobrança por instalação de segundo ponto de acesso à internet
Quebra de sigilo telefônico pode ser prorrogado e superar prazo de 15 dias
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