Resumo da Semana

STJ. Resumo da semana.

Prazo para administração pública rever anistia é de cinco anos.

Parte deve ser intimada para acompanhar perícia psicológica.

Sentença que fixa alimentos inferiores aos provisórios, pendentes de pagamento, não retroage.

É admissível punição administrativa de servidor pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal.

Circunstância atenuante não pode reduzir pena-base abaixo do mínimo legal.

Novo Código de Processo Penal é aprovado no Plenário do Senado Federal.

Quinta Turma reafirma ser possível constatar embriaguez ao volante sem bafômetro.

Diretor de empresa que não tomou financiamento público, mas se beneficiou, responde por má aplicação da verba.

STJ regulamenta procedimentos da nova Lei do Agravo

Bagatela só é aplicada em falsificação de moeda quando a cópia é grosseira.

Dispensável juntada de comprovante de entrega de mercadoria quando a execução é movida contra emitente de duplicata e seu garantidor.

Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho.

STF. Resumo da semana.

Para 2ª Turma, excesso de prazo ofende postulado da dignidade da pessoa humana.

Supremo cria nova classe processual: “ARE” substitui “AI”

Segunda Turma reconhece legitimidade de poder investigatório do MP.

Ministro concede liminar em HC para preso em flagrante acusado de tráfico.

Não cabe ao STF substituir banca examinadora de concurso.